No mesmo período em que os noticiários informam que a arrecadação federal de tributos atingiu recorde histórico, superando em janeiro de 2012 a marca de R$ 100 bilhões, também tomamos conhecimento da apresentação de mais um projeto de lei na Câmara dos Deputados, que pretende retirar a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos pelas pessoas jurídicas e sobre juros pagos e creditados a título de capital próprio, bem como tributar o investimento estrangeiro no Brasil. Especificamente em relação à isenção de IR de pessoas físicas quando da distribuição de lucros ou dividendos pelas empresas, referido projeto afirma textualmente, em sua justificação, que se pretende, com ele, revogar “esse privilégio exorbitante aos detentores de capital”. Já a pretensão de revogar a possibilidade de que os sócios e acionistas possam ser remunerados com juros equivalentes à aplicação da TJLP (Taxas de Juros de Longo Prazo) a título de remuneração do capital próprio calculado sobre as contas do patrimônio líquido da empresa, a justificativa é de que tal direito privilegia as rendas do capital, na medida em que permite que grandes empresas reduzam seu lucro tributável com os juros pagos aos seus acionistas, como se decorressem de uma operação de empréstimo. E quanto à intenção de tributar o investimento estrangeiro, com a incidência de alíquota de 15%, a justificativa é no sentido de extinguir os privilégios concedidos aos investimentos oriundos de fora do Brasil. Entretanto, em que pese tais justificativas, o projeto de lei fere o nosso ordenamento legal uma vez que gera bitributação sobre um mesmo fato gerador. Ocorre que os lucros ou dividendos já são tributados pela pessoa jurídica, não podendo ser novamente tributados, quando colocados à disposição dos sócios sob pena de se ver tributado duas vezes o mesmo lucro. Ademais, referido projeto de lei contraria todos os atuais esforços de comércio internacional, uma vez que as iniciativas governamentais nessa área se voltam de forma conjunta para implantar medidas que impeçam a bitributação do lucro, procurando incentivar os investimentos internacionais – o que na atualidade se mostra tão necessário – e não o afastando. Ainda é bom ressaltar que, nos dias de hoje, não se tem mais espaço para tentar passar a imagem simplista, que beira a demagogia, de que os “detentores de capital” são “capitalistas inescrupulosos”, quando em verdade a iniciativa privada do Brasil é formada por sérios e responsáveis empreendedores, os quais fizeram, com seu dinamismo e trabalho competente, a 6ª maior economia do mundo, na frente do Reino Unido – fato esse que não é pouco. Tais “detentores de capital” geram milhares de empregos, realizam negócios, assumem riscos, produzem divisas para o país, fazem girar a economia, pagando pesados tributos que possibilitaram a arrecadação atingir o seu recorde histórico. Desta forma, ao invés de tratar os “detentores de capital” como se fossem encarnações do mal, seria salutar que a Câmara dos Deputados voltasse os olhos para as entranhas do Estado e começasse a auxiliar de forma concreta a busca de soluções definitivas para que o Brasil venha a prestar um melhor serviço público – no mínimo na mesma proporção dos tributos que arrecada –, diminuindo o déficit público interno, buscando soluções que não passem somente pelo aumento da arrecadação, mas também pela diminuição das despesas. Nesse ponto, salutar é a notícia publicada recentemente em periódico de âmbito nacional, de que a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos, visando reduzir os gastos da União com a aposentadoria do funcionalismo federal, dando um primeiro passo para tentar equacionar um desequilíbrio histórico. Informa a notícia que, em 2011, o déficit total da União com a Previdência Social foi de R$ 96 bilhões, dos quais R$ 60 bilhões foram utilizados para pagamento de benefícios dos 995 mil servidores inativos, enquanto que o saldo de R$ 36 bilhões foi gasto no custeio dos 29 milhões de aposentados da iniciativa privada. Esse número impressiona por si só e nos deixa ainda mais estarrecido quando se verifica, na mesma publicação, que em 2011 os investimentos da União em obras públicas chegaram a R$ 42 bilhões. Algo está errado, e precisa ser corrigido de forma urgente, e não é através do aumento de tributos.   Alessandro Spiller Sócio da Dupont, Spiller Advogados