Foi publicada nesta segunda-feira (31 de agosto) a Lei da "Oneração" (Lei 13.161), que agora permite às empresas escolher entre permanecer recolhendo a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento. A Lei pode ser consultada na íntegra neste link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13161.htm#art2 A revisão de alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia foi a última medida do ajuste fiscal aprovada no Senado e deve render aos cofres do governo pouco mais de R$ 10 bilhões por ano. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos com o adv. Alessandro Spiller pelo e-mail alessandro@dupontspiller.com.br.