19/11/2026
Além de novas alíquotas e bases de cálculo, a reforma tributária traz dois mecanismos que afetam diretamente o caixa de quem opera no mercado imobiliário: o split payment, ou desdobramento do pagamento, e o cashback, a devolução de parte do tributo pago.
Previsto no art. 31 da Lei Complementar nº 214/2025, o split payment consiste na segregação automática do valor do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira da operação, com o tributo sendo recolhido diretamente ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal por prestadores de serviços de pagamento, sem transitar integralmente pelo caixa do vendedor ou prestador de serviço.
A regulamentação publicada em abril de 2026 pelo Decreto nº 12.955/2026, Resolução CGIBS nº 6/2026 e Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, definiu que o split payment começa a operar a partir de 2027, em caráter opcional e, nessa primeira fase, restrito a operações entre contribuintes (B2B), o que abrange boa parte das relações entre incorporadoras, construtoras, fornecedores de materiais e prestadores de serviço.
Para quem não aderir ao split diretamente por meio de arranjo de pagamento, há modalidade alternativa de recolhimento pelo próprio adquirente, com segregação do tributo já no boleto e repasse do valor líquido ao fornecedor. Em qualquer das modalidades, a apropriação do crédito pelo adquirente, a partir de 2027, passa a depender da comprovação de que o pagamento segregado efetivamente ocorreu.
Para incorporadoras e construtoras, isso significa menos flexibilidade sobre a parcela de tributo que hoje compõe o caixa disponível entre o recebimento da venda ou da locação e o efetivo recolhimento ao Fisco, um fluxo que em obras financiadas por receita de vendas futuras, tende a exigir revisão das projeções de capital de giro e, possivelmente, maior recurso a financiamento privado da obra.
O cashback, por sua vez, é a devolução de parte do IBS e da CBS pagos por famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com percentuais mínimos definidos em lei, mais elevados para itens essenciais, como energia elétrica, água, gás e telecomunicações, e um piso de 20% para os demais bens e serviços. A devolução da CBS, administrada pela Receita Federal, começa em 2027; a do IBS, administrada pelo Comitê Gestor, em 2029.
Ainda não há disciplina específica de cashback voltada à locação de imóveis, e o desenho atual do mecanismo está centrado em despesas essenciais domiciliares. Ainda assim, o cashback tende a afetar indiretamente o setor: parte da população locatária de baixa renda pode passar a contar com devolução parcial de tributos embutidos em outras despesas do orçamento familiar, o que interessa, por exemplo, a quem estrutura empreendimentos residenciais de interesse social.
O recado prático para o setor é claro: split payment e cashback não mudam apenas a alíquota devida, mudam o momento e a forma como o dinheiro circula entre comprador, vendedor e Fisco. Revisar contratos de pagamento, sistemas de conciliação bancária e projeções de fluxo de caixa antes de 2027 deixou de ser tema apenas de compliance fiscal, passou a ser questão de gestão financeira da operação.