Nesta terça-feira, 16 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. A sanção marca um passo significativo na modernização do sistema tributário brasileiro, com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação de impostos no país.
A reforma introduz mudanças estruturais importantes, como a substituição de cinco tributos por um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Esse novo sistema será composto por:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Compartilhado entre estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS.


• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): Substitui tributos federais como PIS, Cofins e IPI.

Principais Destaques

• Alíquota Média: Foi mantida em 22% sobre o consumo, conforme detalhou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.


• Imposto Seletivo: Introdução de um imposto adicional sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros, com alíquotas superiores à média.


• Isenções: Produtos essenciais, como itens da cesta básica (arroz e feijão), continuam isentos de tributação.

Implementação Gradual
O novo sistema será implementado progressivamente:

• Fase de Testes (2026): Notas fiscais indicarão as novas alíquotas sem cobrança efetiva.


• Implementação Completa (2033): O sistema estará totalmente em vigor até 1º de janeiro.

Apesar do potencial de modernizar e simplificar o sistema tributário, a reforma enfrenta desafios, como o risco de ampliação de desigualdades regionais e setoriais. Setores de serviços, por exemplo, temem aumento da carga tributária, enquanto a redistribuição de competências tributárias entre União, estados e municípios pode gerar conflitos. O sucesso da reforma dependerá de uma transição planejada e de uma coordenação eficaz entre os entes federativos.
Na cerimônia, Lula destacou que os vetos feitos ao projeto foram pontuais, sem alterar as principais decisões do Congresso, e reafirmou o compromisso com a transparência e a equidade no novo modelo. A sanção do PLC é um marco para a economia brasileira, apontando para um sistema tributário mais moderno e eficiente.